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Notícias Locais
11/10/2024
STF limita porcentagem de aplicação das multas tributárias por sonegação, fraude ou conluio.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que as multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil...
08/10/2024
STF – Execução Fiscal deve respeitar o limite territorial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a regra que estabelece que a execução fiscal deve ser...
08/10/2024
REGULAÇÃO DAS BETS – Como retirar recursos das plataformas não autorizadas a operar no Brasil
Prezado(a) Presidente, Os apostadores com contas e valores em plataformas de apostas esportivas online não regulamentadas têm até o dia...
08/10/2024
Solução de Consulta Disit-SRRF02 nº 2009/24 Dispensa Retenção IR Aplicações Entidade Imune
Em 26/08/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Solução de Consulta Disit-SRRF02 nº 2.009/24, esclarecendo...
