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Notícias Locais

18/08/2025

Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada) O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização...

14/08/2025

Prezado (a) Presidente, Foi publicado no D.O.U em 25.07.2025, a Lei nº 15.179, de 24.07.25, que altera a Lei nº...

14/08/2025

A Receita Federal do Brasil publicou, em 21/07/2025, a Instrução Normativa nº 2.272/2025, que altera o art. 64 da...

14/08/2025

Em 14/07/2025, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil...