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Notícias Locais
20/08/2025
Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SER nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS perante a SEFAZ/SP
Prezados, Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas...
18/08/2025
Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST (Limbo Previdenciário)
Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST Limbo Previdenciário O limbo previdenciário ocorre quando um empregado recebe alta do INSS,...
18/08/2025
STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL – ICMS a partir de 2022
Prezados, Em 07/08/2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a validade da cobrança do diferencial de...
18/08/2025
Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada)
Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada) O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização...
