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Notícias Locais
23/07/2025
MEI com declaração anual atrasada pode perder benefícios e acesso a crédito
Microempreendedores Individuais (MEIs) que não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo — encerrado em...
22/07/2025
STF decide que PIS/COFINS integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Prezado(a) Presidente, Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 1.341.464/CE, sob o Tema 1.186, com...
22/07/2025
STF RESTABELECE PARCIALMENTE DECRETO QUE ELEVOU AS ALÍQUOTAS DO IOF
Prezado(a) Presidente, Em complemento ao Informativo Mix Legal Express nº 194/2025, enviado no último dia 01/07, informamos que o governo...
22/07/2025
PL 1246/2021 – MULHERES EM CARGO DE DIREÇÃO
Senhor(a) Presidente, Informamos que foi aprovado o PL 1246/2021 - Mulheres em cargo de direção obriga a reserva mínima de...
