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Notícias Locais
29/06/2026
Portaria MF nº 17.661/2026 – Responsabilidade solidária das instituições financeiras que facilitem a exploração de apostas irregulares
Em 17/06/2026, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 17.661/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista...
29/06/2026
Portaria altera o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS
Foi divulgado no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 21, de 9 de junho/26, que promove...
29/06/2026
EMPREGADAS MULHERES LOCAL PARA AMAMENTAÇÃO E ESCALA DE DESCANSO AOS DOMINGOS
Em decisão unânime proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586, em 27 de maio último, tendo...
17/06/2026
Resolução PGE nº 31/2026 – Regulamenta o Cadastro Fiscal Positivo de pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa.
No último dia 11 de junho, foi publicada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Diário Oficial do Estado...
