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Notícias Locais
23/02/2026
STJ AFASTA LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp...
23/02/2026
RFB – Programa de Conformidade Aproxime
A Receita Federal do Brasil instituiu, no fim de dezembro, um novo programa de conformidade voltado ao atendimento prévio...
23/02/2026
STJ – Legitimidade para julgar validade de taxa portuária é da Justiça Federal
Por maioria de três votos a dois, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à...
23/02/2026
TRFs – Empresas podem ressarcir via precatório créditos da tese do século
Em decisões recentes, os Tribunais Regionais Federais vêm admitindo o ressarcimento, por meio de precatório, de créditos de PIS...
