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Notícias Locais
11/01/2022
Lei Complementar nº 190/2022 – Regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (DIFAL/ICMS)
Prezado (a) Presidente, Foi publicada no Diário Oficial da União em 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190/2022, a qual altera...
07/01/2022
Decreto Estadual nº 66.394/2021 – Benefícios fiscais do ICMS – Adubo e carne
No dia 29 de dezembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto...
07/01/2022
Decreto amplia a utilização do Passaporte da Vacina no município de São Paulo
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo desta sexta feira (07), o Decreto nº 60.989, de 6...
06/01/2022
Sancionada prorrogação da desoneração da folha por mais dois anos
No dia 31/12/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.288/2021, que prorroga por mais dois...
