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Notícias Locais
15/04/2021
Decreto n° 65.593, de 25 de março de 2021, introduz alterações no artigo 265 do regulamento do ICMS (ROT-ST
Prezado Presidente, Foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), na data de hoje, o Decreto n° 65.593, de 25...
15/04/2021
Lei Estadual 17.334/2021 – Cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10/03/2021 a Lei Estadual nº 17.334/2021 que deu...
21/03/2021
Solicitação de procuração para as categorias diferenciadas 2021/2022
Senhor Presidente, Com o objetivo de aprimorar os trabalhos da assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e...
21/03/2021
DIFAL/ICMS: Cobrança inconstitucional julgada pelo STF
Recentemente em julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal – STF, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de...
