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Notícias Locais
02/07/2025
Edital PGDAU nº 11/2025 – Nova proposta de transação tributária da PGFN.
Prezado Presidente, Foi publicado no Diário Eletrônico Oficial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Edital PGDAU nº 11/2025,...
02/07/2025
Portaria SRE nº 37/2025 – Revogação de obrigações acessórias paulistas
Prezados, A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado de São...
01/07/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/ 2025 – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO AUMENTO DO IOF.
Prezado(a) Presidente, Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), em 27 de junho de 2025, o Decreto Legislativo nº...
01/07/2025
TJSP – Município não deve cobrar IPTU retroativo sobre terreno
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o comprador de um...
