Notícias
Notícias Locais
21/01/2020
Projetos de leis que excluem a tipicidade do crime de não pagamento de tributo – ICMS
Após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Habeas Corpus - RHC 163.334/SC, que considerou...
21/01/2020
Procedimento em cartório
No dia 15 de janeiro de 2020 foi publicada a lei 17.268 /2020, dispõe sobre a obrigatoriedade para divulgar...
21/01/2020
Lei nº 17.261, de 13 de janeiro de 2020 – Proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único no Município de São Paulo
Senhor Presidente, Informamos que em 13/01/2020 foi sancionada a Lei nº 17.261, de autoria do Vereador Xexéu Tripoli – PV,...
20/01/2020
Normas complementares relativas ao Contrato Verde e Amarelo
Por meio da Portaria nº 950, de 13 de janeiro de 2020 (DOU de 14.01.2020), o Secretaria Especial de...
