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Notícias Locais
08/10/2026
STF limita a multa por distribuição de lucros por empresas com débitos tributários.
Cumpre informar que no julgamento da ADI nº 5161, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,...
08/10/2026
Parecer SEI nº 1.391/2026-MF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 1.391/2026/MF, formalizou a dispensa de apresentação de...
08/10/2026
Ajuste SINIEF nº 27/2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Despacho nº 36, de 13/08/2026, publicou o Ajuste SINIEF...
08/10/2026
TJSP – Liminar retira CBS e IBS da base do ICMS
A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para afastar, a partir de 2027, a inclusão...
