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Notícias Locais

14/08/2025

Em 14/07/2025, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil...

14/08/2025

O Judiciário paulista tem proferido decisões favoráveis à transferência direta de créditos acumulados de ICMS por empresas exportadoras, sem...

13/08/2025

Prezado Presidente, Foi promulgada a Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, traz importantes mudanças que exigem atenção...

11/08/2025

Senhor Presidente, Em continuidade ao Mix Legal 125/2025, informamos que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima está...