Notícias
Notícias Locais
01/07/2025
TJSP – Município não deve cobrar IPTU retroativo sobre terreno
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o comprador de um...
01/07/2025
Portaria RFB nº 549/2025 – Projeto piloto da Reforma Tributária.
Prezados, A Receita Federal do Brasil publicou, em 17/06/25, a Portaria RFB nº 549, que institui oficialmente o projeto-piloto para...
01/07/2025
STJ – Crédito de IPI abrange produtos finais não tributados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que empresas que adquirem insumos tributados...
01/07/2025
Portaria nº 1.341/2025 Regulamenta Notificação para Esclarecimentos ou Depoimentos para a Recuperação de Créditos de Dívida Ativa da União e FGTS
Prezado (a) Presidente, Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 24 de junho de 2025, a Portaria PGFN/MF nº...
