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Notícias Locais
14/05/2025
STJ estabelece que lojista é responsável por contestação de compra (chargeback) se realizar transações sem cautela.
Prezado Presidente, Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade, proferiu entendimento no sentido...
13/05/2025
Portaria SRE nº 19/2025 – Emissão de NFE nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Prezados, Foi publicada a Portaria SRE nº 19/2025, que altera a Portaria SRE nº 41/2023 para incluir o Anexo XI,...
13/05/2025
Portaria SRE nº 18/2025 – Atribuição da condição de sujeito passivo por ST de ofício pelo Fisco.
Prezados, Foi publicada a Portaria SRE nº 18/2025, que promove alterações significativas na Portaria CAT nº 53/2013, reforçando o procedimento...
13/05/2025
Portaria SRE nº 17/2025 – Regime especial para contribuintes atacadistas que passem a atuar com ST.
Prezados, A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 17/2025, que disciplina...
