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Notícias Locais
15/10/2024
Convênio ICMS nº 109/2024 – Remessa interestadual de bens e mercadorias do mesmo contribuinte
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU do último dia 07/10, o Convênio ICMS nº 109/2024 pelo...
15/10/2024
PROCESSO ELEITORAL DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O MANDATO 2025-2027 DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ
Senhor Presidente, Informamos que está aberto o período para cadastramento das entidades da sociedade civil interessadas em participar do Comitê...
11/10/2024
STF limita porcentagem de aplicação das multas tributárias por sonegação, fraude ou conluio.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que as multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil...
08/10/2024
STF – Execução Fiscal deve respeitar o limite territorial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a regra que estabelece que a execução fiscal deve ser...
