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Notícias Locais
29/07/2025
STF julgará com repercussão geral trava de 30% na extinção de empresa
Prezados, O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se a limitação de 30% para o aproveitamento de créditos decorrentes de...
29/07/2025
STJ – Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após adesão à transação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de 3 votos a 2, decidiu que empresas...
29/07/2025
STF rejeita embargos da União sobre industrialização por encomenda
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional no...
24/07/2025
RECEITA FEDERAL LANÇA CALCULADORA DE TRIBUTOS DA REFORMA DO CONSUMO
A Receita Federal disponibilizou, desde 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, uma ferramenta...
