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Notícias Locais
19/11/2025
IN RFB nº 2.288/2025 – Regras para habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais em ações coletivas.
Prezados, A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.288/2025, no último dia 30/10/2025, que atualiza as regras...
14/11/2025
Portaria Conjunta MF e MDIC nº 21/2025 – Alterações no Plano Brasil Soberano
Prezados, O Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editaram a Portaria Conjunta MF/MDIC nº...
14/11/2025
Portaria MPS nº 2.252 – Fatores de Atualização dos Pecúlios de Novembro de 2025
Prezado (a) Presidente, Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 12 de novembro de 2025, a Portaria do Ministro...
14/11/2025
PLM 818/2025 – NOVAS OBRIGAÇÕES ÀS EMPRESAS NO CUMPRIMENTO DA LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Senhor(a) Presidente, Informamos que o PLM 818/2025 (PL RECICLA), de autoria da Vereadora Renata Falzoni, pretende alterar a Lei Municipal...
