Notícias
Notícias Locais
22/04/2025
Justiça Federal Suspende Publicação Obrigatória de Relatórios Salariais até Garantia de Contraditório
Mandado de Segurança Coletivo Número do Processo: 5009171-64.2024.4.03.6100 Órgão Julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Data da Sentença: 28/03/2025 Impetrante: Federação...
15/04/2025
Portaria PGFN/MF nº 721/2025 – Transação na cobrança de créditos tributários judicializados
Prezados, Em 07/04/2025, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a...
15/04/2025
Portaria SECEX nº 391/2025 – Lista de entidades autorizadas a emitir certificados de origem.
Prezados, Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 03/04/2025, a Portaria SECEX nº 391/2025, que altera o...
10/04/2025
Portaria RFB nº 526/2025, – Alterações no Procedimento de Consensualidade Fiscal da Receita Federal
Prezado Presidente, Foi publicado no Diário Oficial da União em meados do último mês de Março, a Portaria RFB n°...
