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Notícias Locais
23/07/2025
RFB – Perguntas e Respostas sobre o Piloto da Reforma Tributária do Consumo, para CBS
A Receita Federal do Brasil publicou, em 24/06/25, o material de “perguntas e respostas” sobre o projeto-piloto da Reforma...
23/07/2025
MEI com declaração anual atrasada pode perder benefícios e acesso a crédito
Microempreendedores Individuais (MEIs) que não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo — encerrado em...
22/07/2025
STF decide que PIS/COFINS integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Prezado(a) Presidente, Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 1.341.464/CE, sob o Tema 1.186, com...
22/07/2025
STF RESTABELECE PARCIALMENTE DECRETO QUE ELEVOU AS ALÍQUOTAS DO IOF
Prezado(a) Presidente, Em complemento ao Informativo Mix Legal Express nº 194/2025, enviado no último dia 01/07, informamos que o governo...
