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Notícias Locais


29/07/2025

STF rejeita embargos da União sobre industrialização por encomenda

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional no...


24/07/2025

RECEITA FEDERAL LANÇA CALCULADORA DE TRIBUTOS DA REFORMA DO CONSUMO

A Receita Federal disponibilizou, desde 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, uma ferramenta...


23/07/2025

CCT- VENDEDORES E VIAJANTES – 2025/2026

Senhor Presidente, Informamos a Vossa Senhoria que, em 22 de julho de 2025, foi assinada a Convenção Coletiva de Trabalho...


23/07/2025

MP nº 1.303/25 – Restrição a compensações tributárias

A Medida Provisória nº 1.303/2025, em seu art. 64, promoveu uma mudança significativa ao ampliar as hipóteses de compensações...