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Notícias Locais
15/06/2025
STJ – Uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reconheceu a possibilidade de o contribuinte utilizar...
15/06/2025
Programa de autorregularização Tust/Tusd
Em abril de 2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou, por meio...
15/06/2025
Carf – Decisão beneficia matriz e filial
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os...
10/06/2025
STJ adota mudança de entendimento sobre o prazo para realização das compensações tributárias
Prezado Presidente, Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, por unanimidade, acórdão com entendimento...
