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Notícias Locais
23/02/2026
REDUÇÃO DAS ISENÇÕES – LC 224/2025 –ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS
Em complemento ao MixLegal nº 2/2026, que destacou os principais aspectos da Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto...
23/02/2026
Portaria MPS nº 278 – Fatores de Atualização dos Pecúlios de Fevereiro de 2026
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 11 de fevereiro de 2026, a Portaria do Ministro de Estado...
23/02/2026
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2026 – Regras transitórias para contagem de prazos processuais no contencioso administrativo federal.
No último dia 03 de fevereiro, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2026,...
23/02/2026
IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – LC 227/2026
Em atualização ao MixLegal nº 178/2025 e em complemento ao MixLegal nº 20/2026, e em decorrência da publicação da...
